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DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

No processo de execução, o que se almeja é a satisfação do crédito, de forma que a tutela jurisdicional executiva é prevalentemente realizadora, pois visa apenas obter a satisfação de direito já definido, ao contrário do processo de conhecimento, onde o direito das partes ainda precisa de definição.

No processo de execução, em razão de sua natureza, não há que se falar em mérito, não havendo espaço para discussões e, em razão disso, o devedor deverá se socorrer de uma ação autônoma, pelas vias ordinárias, de natureza constitutiva, a qual tem por finalidade desconstituir o título de crédito ou ato expropriatório.

No dizer de Elpídeo Donizetti: “Não se trata de incidente da execução. Embora incidental, os embargos do executado tem natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, cujo autos são apensados aos do processo de execução.”¹

Os embargos à execução, espécie do gênero embargos do devedor, subdividem-se em embargos à execução contra Fazenda Pública (arts. 741 a 743), embargos à execução contra particular (art. 745) e embargos à execução para entrega de coisa (art. 621); são oponíveis quando se tratar de execução fundada em título extrajudicial (arts. 744 e 745), pouco importando se a natureza da obrigação é entregar coisa, fazer, não fazer ou pagar quantia, bem como em execução contra a Fazenda Pública (arts. 741 e 742), e, neste caso, independente de ser título judicial ou extrajudicial.

Quanto á Fazenda Pública, apenas a sentença condenatória que reconheça a obrigação de pagar quantia contra a administração direta, autarquias e fundações públicas comporta embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado (arts. 730 do CPC e 1º  - B da Lei 9.494/1997), mas se proferidas contra a pessoa comum caberá apenas impugnação, na forma do art. 475-L. Se for sentença condenatória em que seja determinada obrigação de entregar coisa, de fazer ou não fazer, ainda que proferida contra a Fazenda Pública, não cabem embargos à execução, tampouco impugnação. Neste caso, deve-se observar o que determinam o art. 475-I c/c os arts. 461 e 461-A.

Como legitimado passivo, somente pode embargar o devedor principal e seu garante (fiador, avalista, etc.) além do cônjuge, este tem prazo individual para embargar (art. 738, §1º), além do que poderá também aviar embargos de terceiros, na forma do art. 1.046, §3º, para evitar que sua meação ou bens dotais respondam pelo débito.

O prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, com as restrições dos parágrafos 1º e 2º do art. 738 do CPC, sendo lícito ao embargante se insurgir contra toda a matéria necessária ao exercício do contraditório e da ampla defesa, formulando objeções e exceções² contra a pretensão executiva da parte exeqüente, como por exemplo, a “causa debendi” nas cambiais, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto à Fazenda Pública, pois o art. 745 se aplica também a esta³, por tratar-se de processo de conhecimento, tendo por base um título extrajudicial, repita-se.

No que tange aos embargos à execução para entrega de coisa, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, há divergências quanto à aplicação do art. 621 do CPC, entendendo Humberto Theodoro       Júnior que não mais se deveria cogitar em segurança prévia do juízo para oposição de embargos pelo devedor, e Luiz Guilherme Marinori, que o prazo para embargar seria de 15 dias (art. 738), tornando inaplicável o art. 6214.

Outrossim, pela nova sistemática da Lei 11.382/2006, o artigo 739-A dispõem que só haverá efeito suspensivo nos embargos, se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, devendo também ser observados os demais requisitos do §1º do mencionado artigo, pois a regra é que os embargos não suspendem a execução.

No entanto, não se pode esquecer da possibilidade da parte embargante em utilizar o instrumento da ação cautelar inominada como remédio jurídico processual para suspender o curso do processo executivo, ou pelo menos a prática de atos de natureza executiva, em respeito ao poder geral de cautela conferida ao juiz, pelo art. 798 do CPC.

E nem se diga que a atualização do expediente acima mencionado traria de volta o sistema anterior, o que tornaria o parágrafo 1º do art. 739-A letra morta.

Ora, atualmente se utiliza da ação cautelar para conferir efeito suspensivo a recursos especial ou extraordinário e até mesmo à apelação, quando recebida pelo juiz singular no efeito meramente devolutivo, mesmo em face de dispositivo legal expresso rejeitando tal eficácia (art. 497 do CPC), como vem se posicionando o STJ e STF, justamente pela previsão contida no art. 798 do CPC5.

O tema é abrangente e interessante, mas o espaço para divulgação curto. Com esses breves registros, termino as ponderações por aqui, ratificando que a ação cautelar inominada (art. 798 do CPC) pode servir como instrumento para se atribuir efeito suspensivo à nova ação de embargos à execução de título extrajudicial (art. 736 do CPC) mesmo na falta de penhora, depósito ou caução, mas desde que presentes os requisitos da pretensão de segurança (fumus boni júris e periculum in mora).

Luiz Alberto de Morais Júnior

Juiz de Direito no Município de Caracaraí.

1 – DONIZZETI, Elpídeo. Curso Didático de Direito Processual Civil, 10º edição, Lumen Juris, p. 754.

2 – sobre o tema, DIDIER JUR. Fredie. Regras Processuais no novo Código de Processo Civil. 2º Ed. São Paulo, Saraiva, ano 2004, p. 20-26.

3 – no sentido do texto: Elpídio Donizetti, op. Cit. P, 764.

4 – JUNIOR, Humberto Theodora . Processo de Execução e cumprimento de sentença, 24º edição, São Paulo, Ed. Universitária do Direito, 2007, p.207.

5 – O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já editou as súmulas 634 e 635, explicitando a posição sedimentada na Excelsa Corte quanto á questão da competência para apreciar medidas cautelares destinadas a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário.

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