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Início Mídia Notícia Senado promove Audiência Pública sobre Diretas Já em Vitória (ES)

Senado promove Audiência Pública sobre Diretas Já em Vitória (ES)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, por meio do Gabinete do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), irá realizar, no próximo dia 26, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012, que estabelece a eleição direta para escolha dos Presidentes de Tribunais. A AMB e a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) irão apoiar o debate que será realizado no Auditório da Faculdade de Direito de Vitória (ES). 

A solenidade de abertura contará com a participação do Senador Ricardo Ferraço, relator da PEC, do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), autor da PEC, do Deputado Federal Wellington Fagundes (PR/MT), autor de PEC sobre o tema na Câmara, do Presidente da AMB, Nelson Calandra, do Presidente da Amages, Sérgio Ricardo de Souza,  e do Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira de Souza. 

Segundo o Senador Ricardo Ferraço, relator da PEC 15, a democratização do Judiciário é uma necessidade em nosso país. “A eleição dos Presidentes dos TJs deve ser vista apenas como o primeiro passo da democratização. Há que se garantir em sequência a efetiva participação dos Magistrados no dia a dia da gestão da Justiça Estadual”, afirma. 

Três palestras estão previstas para a programação. A primeira será proferida pelo Desembargador Regis de Oliveira, ex-Deputado Federal, a seguinte pelo Juiz aposentado e Professor João Batista Herkenhoff e a última pelo Professor Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Trabalho do TRT17. Após a conclusão das apresentações haverá um debate com a participação dos integrantes da mesa e palestrantes. 

O Presidente da Amages, Sérgio Ricardo de Souza, reitera a importância da discussão. “A Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) e a AMB irão apoiar a iniciativa que vai discutir uma PEC importantíssima para a democratização interna do Poder Judiciário”, diz o Magistrado. 

O Coordenador da Justiça Estadual da AMB celebra o apoio do relator e aponta que esta será a primeira de outras audiências que ainda irão acontecer. “O Senador Ricardo Ferraço já assegurou que quer andar pelo país promovendo a defesa da proposta. O estado de Mato Grosso se habilitou a ser um dos próximos locais para haver audiência pública promovida pelo Senado sobre o tema”, aponta Walter Pereira de Souza. 

Fonte: AMB
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Artigo

TERORIA DO GARANTISMO PENAL E A INCOSTITUCIONALIDADE DOS PRESIDIOS NO BRASIL POR UMA VISÃO CONVENCIONALISTA

Raimundo de Albuquerque Gomes1

1 Graduado em Direito

Faculdade Cathedral de Ensino Superior, CATHEDRAL

Pós-graduando em Ciências Penais

Rede Luiz Flavio Gomes/Universidade Anhanguera-UNIDERPE

Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, TJRR


A teoria do garantismo penal adotada por Luigi Ferrajoli, defendida em sua obra Direito e Razão, preceitua os conceitos e bases metodológicas para o que diz ser garantismo penal. O mesmo descreve que as bases da teoria do garantimso podem servir de base também para outros ramos do direito. Em suma, ela vem orientada em três acepções segundo seu defensor. A primeira acepção do termo garantismo diz que seu modelo normativo tem como estrutura o principio da legalidade, pois, é a base do Estado de Direito. A segunda acepção diz que o garantismo seria uma forma de direito que se preocupa com aspectos formais e substanciais que devem sempre existir para que o direito seja válido. Já a sua terceira acepção diz que o garantismo pode estabelecer uma busca de justificativa externa dos parâmetros garantistas adotados internamente pelos Estados.

Assim, observa-se que tal teoria na sua essência, surge pelo descompasso que existe entre a normatização estatal e as práticas que surgem no mundo empírico, ou seja, o Estado tem o direito de punir em troca da garantia dos direitos do cidadão, porém, ainda existe um abismo muito grande entre a produção estatal normativa e sua real validade e efetividade.

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