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Início Mídia Notícia Senado promove Audiência Pública sobre Diretas Já em Vitória (ES)

Senado promove Audiência Pública sobre Diretas Já em Vitória (ES)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, por meio do Gabinete do Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), irá realizar, no próximo dia 26, audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012, que estabelece a eleição direta para escolha dos Presidentes de Tribunais. A AMB e a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) irão apoiar o debate que será realizado no Auditório da Faculdade de Direito de Vitória (ES). 

A solenidade de abertura contará com a participação do Senador Ricardo Ferraço, relator da PEC, do Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), autor da PEC, do Deputado Federal Wellington Fagundes (PR/MT), autor de PEC sobre o tema na Câmara, do Presidente da AMB, Nelson Calandra, do Presidente da Amages, Sérgio Ricardo de Souza,  e do Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira de Souza. 

Segundo o Senador Ricardo Ferraço, relator da PEC 15, a democratização do Judiciário é uma necessidade em nosso país. “A eleição dos Presidentes dos TJs deve ser vista apenas como o primeiro passo da democratização. Há que se garantir em sequência a efetiva participação dos Magistrados no dia a dia da gestão da Justiça Estadual”, afirma. 

Três palestras estão previstas para a programação. A primeira será proferida pelo Desembargador Regis de Oliveira, ex-Deputado Federal, a seguinte pelo Juiz aposentado e Professor João Batista Herkenhoff e a última pelo Professor Carlos Henrique Bezerra Leite, Desembargador do Trabalho do TRT17. Após a conclusão das apresentações haverá um debate com a participação dos integrantes da mesa e palestrantes. 

O Presidente da Amages, Sérgio Ricardo de Souza, reitera a importância da discussão. “A Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages) e a AMB irão apoiar a iniciativa que vai discutir uma PEC importantíssima para a democratização interna do Poder Judiciário”, diz o Magistrado. 

O Coordenador da Justiça Estadual da AMB celebra o apoio do relator e aponta que esta será a primeira de outras audiências que ainda irão acontecer. “O Senador Ricardo Ferraço já assegurou que quer andar pelo país promovendo a defesa da proposta. O estado de Mato Grosso se habilitou a ser um dos próximos locais para haver audiência pública promovida pelo Senado sobre o tema”, aponta Walter Pereira de Souza. 

Fonte: AMB
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Artigo

A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS E AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ERICK LINHARES

Juiz de Direito

Doutorando em Relações Internacionais – Unb

ericklinhares@yahoo.com.br

SUMÁRIO: 1. Introdução.  2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados.  2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias?  2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou art. 475-L do CPC?  2.4. Embargos de devedor: há necessidade de garantia do juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC.  3.1. Interpretação do FONAJE.  3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC?  3.3. Quando a multa deve ser paga?  3.4. A multa pressupõe a intimação do devedor para pagar o débito?  3.5. A multa limita-se à alçada do juizado?  3.6. Caso o devedor queira pagar, como deve proceder? 3.7. A quem pertence a multa do art. 475-J, ao exeqüente ou ao Estado?  4. Conclusão.

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