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Liberdade e segurança pública

Mauro Campello*

No último artigo da quinta passada, abordamos a entrada do adolescente autor de ato infracional (infração penal) no sistema de justiça, bem como o papel da polícia judiciária nessa área. Hoje daremos continuidade ao tema segurança pública para incluirmos nos debates as práticas e ações da polícia militar no seu relacionamento com crianças e adolescentes.

Num período em que a corporação militar tem sido solicitada para combater as denominadas “galeras”, que atuam, especialmente, nos bairros considerados periféricos de nossa cidade, aterrorizando seus moradores com ações bárbaras e colocando em risco a vida e o patrimônio daqueles, não se há de admitir o amadorismo que, segundo especialistas do tema, estrategicamente, dribla as circunstâncias e mergulha no ócio.

Para tanto o policial militar terá que estar readaptado às atuais exigências e situado diante da realidade a enfrentar. Deve estar preparado para uma luta que, sabemos todos nós, está inferiorizado e, assim, deverá ter, no mínimo, senso profissional. Esse senso surge do entendimento pelo policial de sua missão na área infanto-juvenil, o que lhe possibilitará trabalhar com equilíbrio e acerto.

A história do novo relacionamento do policial militar com crianças e adolescentes em Roraima iniciou-se em 1990. A nossa Polícia Militar cumpriu seu dever de casa ao realizar diversos cursos, capacitações e treinamentos de seus oficiais e praças, para melhor compreensão da nova lei que entrava em vigor – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Isto foi um fator decisivo para possibilitar uma nova visão de seu papel institucional no trato com os jovens.

Os policiais militares assumiram posturas garantista, tutelar, pedagógica e de operador social. Foi justamente nestas posturas que se construiu o farol que norteou durante 20 anos a intervenção da Policia Militar no campo infanto-juvenil nas ruas de Boa Vista. Não foi fácil vencer dentro da corporação os adeptos da doutrina convencional-repressiva, para que direcionassem seu olhar para os valores sócio-normativos que fundamentam a doutrina da proteção integral.

Para isto, tivemos que trabalhar inicialmente a quebra de paradigma. Os policiais tiveram que adotar posturas totalmente diversas daquelas anteriormente previstas no Código de Menores de 1979. Introduziu-se inicialmente na Polícia Militar um atuar garantista, o que representou profunda mudança de hábitos e de atitudes por parte de seus policiais, uma vez que implicou na adoção de uma doutrina nova para o policiamento.

Uma revisão de conceitos se impôs com a vigência do ECA, pois os da doutrina convencional-repressiva tornaram-se superados, como: menor infrator, situação irregular, ações de recolhimento, elemento, desvio de conduta e tantos outros, que passaram a ser traduzidos por cidadão, proteção integral, apreensão, sujeito de direitos, ato infracional e etc.

O garantismo incorporado pela Polícia Militar, tornou-se modelo para o Brasil. Criou-se a disciplina de direito da criança na Escola de Formação de Policiais Militares, bem como um grupo especializado de policiais para combater o ato infracional, a designação de um oficial para ser o elo entre o comando e as entidades que diretamente trabalhavam com as questões da infância e da juventude, a participação deste nas reuniões mensais do “Pacto pela Infância” e de oficiais em cursos de atualização em direito da criança, dentre outras ações inovadoras.

A postura garantista da nossa Polícia Militar fez-se sentir com a construção de uma cultura organizacional de respeito ao novo direito da criança e do adolescente e, consequentemente, com a redução de denúncias de violência praticada por policiais militares contra os jovens. Essa postura era o instrumento que distribuía justiça.

Naquele momento histórico, Roraima acompanhava a grande onda provocada pela Constituição de 1988. Virávamos, como em todo país, a página de um Estado autoritário, cuja ideologia vigente era a repressão, para assumirmos uma luta de implementação das liberdades públicas e de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, que perdura até os dias atuais.

Evidentemente que um reordenamento institucional se impôs ao braço forte do Poder Público. Essa transformação é conseqüência do aperfeiçoamento das regras do direito que ocorrem à medida que a sociedade evolui.

Outra postura colocada em prática pela Polícia Militar, que estava ligada à função preventiva, foi a de extinguir as ações de recolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social das ruas, excepcionando as que estivessem em flagrante de ato infracional (infração penal).

As novas ações passaram a ter como objetivo tornar as ruas tão seguras, onde aí pudessem estar nossos filhos, as crianças para brincar e os adolescentes para exercer o seu direito fundamental de ir e vir. Esta postura de natureza tutelar ocorreu na medida em que as ações protegiam os direitos individuais e coletivos da sociedade boavistense.

Ora, tutelar é proteger a todos, inclusive as crianças e adolescentes. O policial militar que estava na rua, deixou as ações repressivas para a história, e passou a entender as incompreensões, as hostilidades e a fragilidade a que estão expostos os meninos “na rua”, que são estigmatizados pela própria sociedade como “pivetes”, “di menor”, “malandros”, “vagabundos”e “trombadinhas”.

Essa inovadora postura, de caráter tutelar, significou o reconhecimento dos direitos fundamentais e humanos do cidadão criança/adolescente. Tal comportamento institucional é compatível com o espírito democrático e republicano de nossa Lei Maior.

Essa mudança de agir possibilitou colocar no trilho da legalidade as intervenções dos policiais militares quanto às questões referentes às crianças e os adolescentes. Garantiu-se o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade dos jovens.

Dessa forma, a corporação militar compreendeu ser ilegal a ação policial baseada em “arrastões” (hoje, “Toque de recolher”), onde os jovens eram recolhidos (presos) por “atitudes suspeitas”, por estar vagando pelas ruas ou mesmo por miséria.

Como tratado no artigo da semana passada, tais ações desrespeitam os preceitos dos casos legais de prisão, não justificando o discurso do pretexto das “operações policiais” objetivarem “limpar as ruas das galeras” ou ajudar aos pais para que seus filhos fiquem dentro de casa. Não se negociam os direitos fundamentais, pois são cláusulas pétrias, são conquistas da humanidade, são bens inalienáveis e eternos.

Para garantir esses valores anote-se que o ECA estabeleceu como crime (art. 230) a privação de liberdade de criança ou adolescente (deter, recolher, apreender e prender) sem flagrante de ato infracional ou diante da inexistência de ordem escrita do juiz da infância e da juventude.

Outra postura adota pela Polícia Militar foi a pedagógica. Essa provocada pelas duas posturas anteriores. Não só a intervenção policial deverá ocorrer nos estritos casos da lei, mas, também, sua execução. As intervenções feitas por policial em relação à criança ou adolescente que se afastam da lei tornam-nas inadequadas, produzindo nos jovens marcas indeléveis.

Assim, o policial militar que adotou as posturas garantista, tutelar e pedagógica transformou-se no policial operador social tão desejado pela sociedade, cujo agir se amolda aos mais avançados documentos legislativos sobre infância e juventude.

Dessa vez termino o artigo dessa semana indagando se a ação de recolher o jovem que está na rua, sem estar cometendo qualquer tipo de ato infracional, porém pelo simples fato de estar “desacompanhado” não estaria criando um novo tipo de “bulling”? Não se estaria dando asas à presunção de culpa ao invés da presunção de inocência? Que tipo de reação/emoção causa nas pessoas, em especial, em nossos adolescentes uma injustiça? Raiva, ódio, intolerância? E qual será a repercussão no grupo social desses jovens, como eles se sentirão diante dos colegas e como serão tratados após o recolhimento? Ponha-se no lugar deles e reflita...

*

Professor de Direito da Criança da UFRR, UERR e Estácio/Atual

Professor convidado da Pós-graduação em Direito da Criança da UERJ em 2007

Medalha do “Forte São Joaquim da Polícia Militar de Roraima” em 2002

Título Honorífico “Amigo da Polícia Militar de Roraima” em 1999

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" A adoção de medidas não encarceradoras podem repercutir positivamente no falido sistema penintenciário nacional. Assim torna-se oportuna a aplicação de penas alternativas, em substituição à prisão, nas infrações com condenação de até quatro anos de reclusão, sem violência ou grave ameaça, como pequenos furtos, apropriação indébita, estelionato, acidentes de trânsito, desacato, lesões corporais leves, receptação, uso de drogas e Lei Maria da Penha."
Autor
LUPERCINO NOGUEIRA
Magistrado e professor